Documentação do veículo: CRLV, transferência e prazos

Entender a documentação do carro evita dor de cabeça e prejuízo. Desde 2021, o Brasil migrou os documentos do veículo para o formato digital, e os prazos legais para comunicar uma venda e transferir a propriedade são definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97). Conhecer cada etapa protege quem compra e quem vende.

O que é o CRLV-e

O CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) é o documento que comprova que o carro está registrado e em dia com o licenciamento anual. Desde 4 de janeiro de 2021, ele passou a ser emitido em formato digital, o CRLV-e, com validade jurídica em todo o país. Você o acessa gratuitamente pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), pelo portal do SENATRAN ou pelos portais e aplicativos do DETRAN do seu estado.

O CRLV-e traz um código QR e uma assinatura eletrônica que permitem checar a autenticidade. Você pode apresentar o documento na tela do celular durante uma fiscalização ou imprimi-lo. Ele é renovado a cada ano, após o pagamento do licenciamento e das pendências do veículo.

Comunicação de venda

Ao vender um carro, o antigo proprietário precisa comunicar a venda ao órgão de trânsito. Isso é fundamental: enquanto a venda não é registrada, multas e outras penalidades continuam vinculadas ao seu nome. Segundo o art. 134 do CTB, se o novo dono não providenciar a transferência no prazo, o antigo proprietário deve encaminhar ao DETRAN a cópia do comprovante de transferência, assinado e datado, em até 60 dias, sob pena de responder solidariamente pelas infrações cometidas até a data da comunicação.

Hoje boa parte do processo é digital. Em mais de 20 estados, a venda pode ser feita pela Carteira Digital de Trânsito com a emissão da ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio eletrônico), regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 809/2020. Comprador e vendedor assinam por biometria facial, sem precisar reconhecer firma em cartório. Isso vale para documentos emitidos a partir de 4 de janeiro de 2021.

Prazo de transferência

Quem compra o carro tem o dever de transferir a propriedade para o seu nome. O art. 123, § 1º, do CTB estabelece o prazo de 30 dias para o novo proprietário adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro do Veículo. Deixar de fazer a transferência nesse prazo configura infração de trânsito prevista no art. 233 do CTB, classificada como média, com multa e a medida administrativa de retenção do veículo.

Na prática, a transferência normalmente exige uma vistoria do veículo em empresa credenciada, o pagamento das taxas do DETRAN e a quitação de débitos pendentes (IPVA, licenciamento e multas). Por isso, antes de fechar a compra, confira se o carro está sem débitos: eles seguem o veículo, e não o antigo dono.

Licenciamento anual

O licenciamento é obrigatório todos os anos e é o que mantém o CRLV-e válido. Ele só é liberado depois de quitar o IPVA, o próprio valor da taxa de licenciamento, o seguro obrigatório (quando cobrado) e eventuais multas. O calendário de vencimento varia por estado, geralmente organizado pelo final da placa, e é divulgado pelo DETRAN de cada unidade da federação.

Circular com o licenciamento vencido é infração gravíssima (art. 230, inciso V, do CTB), com multa, pontos na carteira e possibilidade de remoção do veículo. Por isso, verifique sempre a data-limite do seu estado.

Checklist do comprador

• Confira se o CRLV-e está atualizado e sem restrições.
• Verifique se há débitos de IPVA, licenciamento e multas em aberto.
• Confirme se o vendedor é mesmo o proprietário registrado.
• Combine quem fará a comunicação de venda e a transferência, e em quais prazos.
• Guarde todos os comprovantes digitais assinados.

Com a documentação em ordem e os prazos respeitados, a compra e venda de um usado deixa de ser um risco e passa a ser um processo previsível e seguro.